Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.222, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Setor ferroviário - Ferrovia - Malha ferroviária - Malha Nordeste - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Prorrogação antecipada - Exploração - Empresa privada - Regulamentação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA