Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Televisão - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - Bauru (SP)