Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.210, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - qualificação - Política pública - fomento - transformação - Conteúdo digital - Cidade inteligente - Empreendimento público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Parceria público-privada