Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2024, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Genebra (Suíça), 1995
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Emenda de Banimento à Convenção de Basileia Sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1995) - Resíduo perigoso - Promulgação