Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2024, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
