Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2024, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
