Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.190, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2204, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Imóvel rural - Terras quilombolas - Município - Alcântara (MA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)