Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.187, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Aroeira, localizado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Imóvel rural - Terras quilombolas - Regularização fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Pedro Avelino (RN)