Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.186, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Imóvel rural - Terras quilombolas - Regularização fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Coxilha (RS) - Sertão (RS)