Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
