Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Acordo de cooperação técnica - Organismo internacional - Gestão - Projeto (administração) - Implementação - Brasil - Membro - Preparação - Organização - Presidência - Grupo dos Vinte (G20) - Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (COP) - Cúpula do agrupamento Brasil-Rússia-Índia-China-África do Sul (Cúpula do BRICS) - Alteração
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Acordo internacional - Pessoa jurídica de direito privado - Recursos financerios - repasse - Taxa de administração - Limite - Percentual - Fiscalização
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ACORDO INTERNACIONAL