Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
