Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.148, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - Privatização - Qualificação - Exclusão - Revogação - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)