Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Município - Bacabeira (MA) - Limite geográfico - Rosário (MA) - Santa Rita (MA) - criação