Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
