Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), 2024/2028 - Finalidade - Implementação