Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.101, DE 4 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Transferência direta - Município - Goiânia (GO)
TELEVISÃO