Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.093, DE 3 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
