Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Navegue Simples.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NAVEGUE SIMPLES - Criação - Finalidade - Desburocratização - simplificação - outorga - Contrato - Porto - Setor portuário - Fomento - Instalação portuária - Ministério de Portos e Aeroportos - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)