Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Institui o Programa Navegue Simples.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NAVEGUE SIMPLES - Criação - Finalidade - Desburocratização - simplificação - outorga - Contrato - Porto - Setor portuário - Fomento - Instalação portuária - Ministério de Portos e Aeroportos - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)