Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.071, DE 25 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Radiodifusão educativa - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Município - Castro (PR)