Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.067, DE 19 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2024, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa