Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.067, DE 19 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2024, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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