Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.032, DE 28 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) - Exclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização - Desestatização
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI)
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA