Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada do FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Residência - Distrito Federal - (Brasil) - Município - Documentação - Documento - comprovação - Dispensa - isenção - declaração - Emissão - Governo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Comprovação - veracidade
DESASTRE AMBIENTAL - Alagamento
CHUVA
INUNDAÇÃO
CALAMIDADE PÚBLICA
EMERGÊNCIA CLIMÁTICA