Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
