Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.009, DE 1º DE MAIO DE 2024
EMENTA: Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 1/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto da Convenção encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
