Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa