Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
