Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2024, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - (Política Nacional das MPEs) - Criação - Finalidade - Diretrizes - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Implementação - Monitoramento - Avaliação
FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Competência - Alteração