O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

dois CCE 1.15;

b)

um CCE 1.14;

c)

quatro CCE 1.13;

d)

dezessete CCE 1.05;

e)

um CCE 2.13;

f)

um CCE 2.10; e

g)

um CCE 3.10; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Previdência Social:

a)

um CCE 1.17;

b)

dez CCE 1.10;

c)

dois CCE 1.06;

d)

dois CCE 1.03;

e)

um CCE 2.15;

f)

dois CCE 2.14;

g)

três CCE 2.09;

h)

dois CCE 2.08;

i)

duas FCE 1.15;

j)

uma FCE 1.14;

k)

dez FCE 1.13;

l)

dezenove FCE 1.10;

m)

trinta e três FCE 1.07;

n)

vinte e quatro FCE 1.05;

o)

quatorze FCE 1.04;

p)

trinta e uma FCE 1.01;

q)

uma FCE 2.14;

r)

uma FCE 2.10;

s)

quatro FCE 2.07;

t)

cinco FCE 2.05;

u)

cinco FCE 4.05; e

v)

quatro FCE 4.04.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................................
.............................................................................................................................

II - ......................................................................................................................
............................................................................................................................ b) .......................................................................................................................
1. Departamento do Regime de Previdência Complementar; e
2. Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social;

III - ....................................................................................................................
.......................................................................................................................... c) Conselho Nacional de Previdência Complementar;
d) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; e
e) Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social; e
............................................................................................................................ " (NR) "Art. 18. Ao Departamento do Regime de Previdência Complementar compete:
............................................................................................................................" (NR) "Art. 19. Ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social compete:
............................................................................................................................" (NR) "Art. 23-A. Ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social cabe exercer as competências estabelecidas no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.356, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Carlos Roberto Lupi