Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Contrato - Bens - Serviços - Compra - Contratação - Despesa - Pagamento - Acordo de cooperação - Interesse público - Interesse social - Política - Fomento - Colaboração - Termo - Proibição - Despesa - Encargo social - Alteração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Responsabilidade - Sanção - Improbidade administrativa - Transparência pública - Divulgação - Exceção - Vigência - Lei ordinária - Não aplicação - Prorrogação - Hipótese - Atraso - Liberação
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Entidade sem fins lucrativos - Seleção
RECURSOS FINANCEIROS - Transparência pública - Gestão - Liberação - Movimentação - Aplicação financeira
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Capacitação - Gestor - Conselheiro
SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) - Utilização
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS (SICONV)
CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (CONFOCO) - Criação - Competência - Membro
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Regulamentação - Alteração