Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
