Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.947, DE 12 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado (previdência social) - Beneficiário - Dependente - Abono anual - Antecipação - Pagamento - Parcelamento - Percentual - 2024