Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO (ProPEN) - Criação - Finalidade - Diretrizes - Adoção - Implementação - Processo administrativo digital - Tramitação - Gestão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Competência - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos