Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
