Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.934, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMITÊ DE AVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS NO EXTERIOR (COMACE) - Órgão colegiado - Ministério da Fazenda - Competência - Atribuição - Membro
CRÉDITO EXTERNO - País estrangeiro - Renegociação