Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
