Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.925, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
