Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa