Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.922, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa