Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.919, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa