Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 39 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
