Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 39 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS (PPDDH) - Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - Criação - Competência - Membro
DIREITOS HUMANOS - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Defesa - Proteção - Pessoa - Atuação