Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 27/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Reajuste - Aumento - Mês - Janeiro, 2024 - Política pública - Valorização - Trabalhador