Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.862, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 20 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - San Marino, 2016
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária (2016) - Promulgação