Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Indulto natalino - Concessão - Preso - Estrangeiro - Militar das Forças Armadas - Agente público - Doença grave - Neoplasia maligna - Paraplegia - Tetraplegia - Cegueira - Deficiência - 2023
DETENÇÃO - Comutação da pena - Preso condenado - Pena privativa de liberdade - Crime