Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2023, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos (Conara) - Criação - Órgão consultivo - Competência - Atribuição - Membro - Representante - Câmara dos Deputados - Senado Federal