O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

dois CCE 1.13;

b)

um CCE 1.10;

c)

um CCE 1.09;

d)

um CCE 1.05;

e)

uma FCE 1.07;

f)

uma FCE 1.05;

g)

uma FCE 2.13; e

h)

uma FCE 3.03; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a)

um CCE 2.13;

b)

um CCE 3.13;

c)

uma FCE 1.17;

d)

três FCE 1.10;

e)

uma FCE 1.09;

f)

uma FCE 3.15; e

g)

uma FCE 3.09.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

     I - do Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023:

a)

os art. 5º e art. 6º; e

b)

os Anexos III e IV; e

     II - do Decreto nº 11.341, de 2023:

a)

o art. 2º; e

b)

o Anexo III.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 14 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Esther Dweck