Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
