Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 12/12/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
