Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.809, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
