Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.805, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
