Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) - Assunção (Paraguai), 2011
CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC) - Decisão - Contribuição - Orçamento - Instituto Social do Mercosul (ISM) - Promulgação