Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
