Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
