Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
