Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Critério - Remuneração - Salário - Mulher - Homem - Trabalho - Cargo (direito do trabalho) - Realização - Valor - Equivalência - Obrigatoriedade - Fiscalização - Denúncia - Fomento - Educação e formação profissional - Ascensão profissional - Mercado de trabalho - Igualdade de oportunidade - Regulamentação
RELATÓRIO (DOCUMENTO ADMINISTRATIVO) - Transparência salarial e remuneratória - Empregador - Pessoa jurídica de direito privado - Divulgação - Remuneração - Salário - Mulher - Homem - Publicação - Sítio (internet) - Empresa - Monitoramento - Fiscalização - Competência - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério das Mulheres
PLANO DE TRABALHO - Redução - Diferença salarial - Trabalhador - Empregado - Mulher - Homem - Discriminação sexual - Discriminação de gênero