Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.794, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA INTERMINISTERIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CIDPD) - Criação - Órgão colegiado - Atribuição - Monitoramento - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite - Composição - Competência - Comitê gestor - Grupo Executivo - Membro
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DEFICIÊNCIA FÍSICA - Acesso - Acessibilidade - Inclusão
DIREITOS HUMANOS
MINORIA