Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
